Essa notícia foi publicada em 26 de julho de 2023
A Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais divulgou edital 01/2023 referente a concurso destinado ao preenchimento de 30 vagas para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE/MG), no cargo de Defensor Público de Classe Inicial. Confira neste artigo mais detalhes sobre o certame.
Do cargo e vagas
Do total, 21 vagas são de ampla concorrência, 03 são reservadas para pessoas com deficiência e 06 são para candidatos negros.
O Defensor Público do Estado é um profissional que presta assistência jurídica gratuita aos cidadãos que não têm condições de contratar um advogado particular. Ele pode atuar tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, defendendo os direitos individuais e coletivos, especialmente dos mais vulneráveis. Além disso, ele também promove os direitos humanos e a justiça social.
Entre as principais atribuições, estão:
- Praticar todos os atos próprios de gestão e editar atos decorrentes da autonomia funcional e administrativa da instituição;
- Dirigir as atividades da Defensoria Pública do Estado e supervisionar sua atuação;
- Zelar pelo cumprimento dos princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado e pelo respeito aos direitos dos necessitados;
- Gerir o Fundo de Assistência Judiciária;
- Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;
- Editar atos de confirmação ou exoneração de Defensor Público;
- Nomear e exonerar os titulares de cargo em comissão;
- Elaborar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado;
- Praticar atos e decidir questões relativas à administração da Defensoria Pública do Estado;
- Firmar convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;
- Organizar serviços de comunicação social e de assessoria de imprensa;
- Editar atos de aposentadoria, exoneração, afastamentos e outros que importem vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
- Determinar correições extraordinárias;
- Determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;
- Convocar o Conselho Superior;
- Requisitar exames, perícias, vistorias, certidões, informações, diligências, processos, documentos e esclarecimentos a quaisquer autoridades públicas e seus agentes;
- Delegar suas funções administrativas;
- Designar Defensor Público para as funções de confiança;
- Aplicar as penalidades previstas nesta lei;
- Determinar o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Etapas e cronograma
As inscrições podem ser realizadas no site da banca organizadora no prazo de 25 de setembro a 31 de outubro, com taxa de participação de R$325,00.
O concurso contará com as seguintes etapas de seleção:
- Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- 100 questões objetivas dos grupos temáticos*
- Provas Discursivas Especializadas, de caráter eliminatório e classificatório;
- elaboração de uma peça processual sobre tema jurídico dos grupos temáticos*
- 05 questões dissertativas dos grupos temáticos*
- Inscrição Definitiva, de caráter eliminatório;
- Sindicância da vida pregressa e investigação social
- Exame de higidez física e mental
- Procedimento de heteroidentificação complementar
- Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório;
- Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.
Grupos Temáticos*
- Grupo I: Direto Penal e Criminologia, Direito Processual Penal, Execução Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos e Antidiscriminatório, Direito Administrativo;
- Grupo II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Difusos e Coletivos, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, Princípios Institucionais da Defensoria Pública.